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04/08/2025
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Legislação Municipal
Leis 2019
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04/08/2025
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Legislação Municipal
Leis 2020
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publicado
04/08/2025
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Legislação Municipal
Leis 2021
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publicado
04/08/2025
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Legislação Municipal
Leis 2022
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publicado
04/08/2025
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Legislação Municipal
Leis 2023
por
adm
—
publicado
04/08/2025
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Leis
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Legislação Municipal
Leis 2024
por
adm
—
publicado
04/08/2025
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Leis
/
Legislação Municipal
Lei 835 de 2024 - Estabelece o valor da unidade fiscal municipal, taxas e serviços públicos e dá outras providências.
por
adm
—
última modificação
04/08/2025 13h37
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Legislação Municipal
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Leis 2024
Lei 836 de 2024 - Altera a Lei Municipal 818 de 19 de maio de 2023
por
adm
—
última modificação
04/08/2025 13h37
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
Leis 2024
Lei 837 de 2024 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Senador José Bento e dá outras providências.
por
adm
—
última modificação
04/08/2025 13h38
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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