Lei 829 de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional ...
por adm
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última modificação
08/08/2025 12h48
Lei 829 de 2023 - Dispõe sobre regulamentação da Assist. Fin. Complementar repassada pela União F. visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434 2022 que instituiu o piso salarial....pdf
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